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terça-feira, 11 de junho de 2019

Se os ambientalistas não aceitam o Artigo 68, por que os produtores rurais devem aceitar o Artigo 12?

Em 10 de junho no site Ambiente Inteiro

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Eu sei que existe meio ambiente, mas também sei que não existe meio Código Florestal. Ou a lei vale em sua integridade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, ou não vale em sua integridade.

Os ambientalistas nunca aceitaram a Lei n° 12.651/2012, o Código Florestal. Sempre se acharam, como de fato foram, derrotados no debate democrático.

Tanto assim o foi, que logo após encerramento dos trabalhos legislativos, as ONGs usaram seu departamento jurídico de luxo, o Ministério Público Federal, para tentar derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. 

Sofreram nova derrota. O STF ratificou a maior parte do texto. Inclusive o Artigo 68.

A maioria das pessoas não sabe e não se lembra do Artigo 68. Mas o 68 encerrou uma malandragem das ONGs e dos juristas de direitos di(con)fusos para com o Agro brasileiro.

Isso porque eles alteravam a lei, muitas vezes por atos do Poder Executivo, e faziam essas atos novos retroagirem sobre atitudes passadas dos produtores rurais.

Já contei aqui nesse blog a história de um produtor rural do Pará que me mostrou dois papéis. Um era uma autorização do Ibama para desmatamento de 50% do seu imóvel emitida nos anos 80 de acordo com a Lei e o outro era uma multa do mesmo Ibama emitida nos anos 2000 porque ele não tinha 80% de reserva que lei passou a exigir.

Esse tipo de estelianoto ecológico era prática cotidiana do Ibama sob pressão de ONGs e com aval dos juristas de direitos confusos.

Foi por isso que o legislador incluiu o Artigo 68 no Código Florestal, para garantir o que já deveria ser garantido, a irretroatividade da lei.

As ONGs e os ambientalistas nunca aceitaram essa afronta.

Nos dias de hoje, os juristas do submundo dos tribunais de primeira e segunda instância, os togados do direito confuso, vem dando decisôes contrarias à irretroatividade da lei desconsiderando o Aertigo 68.

Por essa razão, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tentou incluir incisos no Artigo 68 do Código Florestal para deixar claro as datas a partir das quais cada percentual de Reserva Legal passou a valer nas diferentes regiões do Brasil.

O que fizeram as ONGs?

Correram para seus repórteres da mídia convencional chamando a alteração de anistia a desmatamento. 

Eles diziam que era anistia e foram derrotados pelo Congresso Nacional e pelo STF, mas continuam dizendo que é anistia.

No fundo, as ONGs nunca aceitaram o Codigo Florestal.

Eu acho que os produtores rurais deveriam começar a fazer a mesma coisa. Ou o codigo florestal vale inteiro, ou nâo vale nada.

Para quem não sabe, o Artigo 12 do Código Florestal é o que determina a exigência de Reserva Legal nos imóveis rurais conforme o Artigo 68. Se os ecolatras não aceitam o 68, os agrolatras não deveriam aceitar o 12.

Ainda para quem não sabe, há um projeto de lei tramitando no Senado Federal que acaba com a Reserva Legal no Brasil

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Chega desse preconceito com a bancada ruralista, por Xico Graziano

Por Xico Graziano em 16/12/2017 no site Código florestal



Você conhece alguém a favor do trabalho escravo? Certamente que não. Muita gente, porém, acha que os “ruralistas” defendem a escravidão no campo. Basta ler o noticiário recente.

Nele se percebe um terrível preconceito sobre os produtores rurais. A bem da verdade, para ser mais exato, a birra dos jornalistas recai mesmo contra a bancada ruralista no Congresso Nacional. Quando ela se manifesta, imediatamente leva bronca dos formadores de opinião, como se os parlamentares apenas se dedicassem a promover o mal. Ora, não é bem assim.

Tome-se o caso dessa portaria que alterou a fiscalização contra o trabalho escravo. Qual foi a razão da medida governamental, sugerida pelas lideranças políticas do agro? Acontece que, não raramente, os fiscais públicos elaboravam laudos tendenciosos, que penalizavam injustamente alguns agricultores, sujando seu nome para sempre. Sem direito ao contraditório.

O governo, então, decidiu adotar regras mais precisas para configurar aquelas situações de trabalho forçado, ou análogo ao de escravos. Assim fazendo, permitia também evitar a manipulação ideológica dos laudos, herdada do esquerdismo petista que adora punir o agronegócio. Divulgada sem qualquer explicação, porém, como costuma proceder esse desacreditado governo, a medida soou como uma negociata. Um libera geral no controle da escravidão rural.

Prato feito para a oposição, que deitou e rolou. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) esbravejou e até Fernando Henrique Cardoso se rebelou, denunciando um “inaceitável retrocesso na luta pelos direitos humanos”. Com a grita generalizada, o governo se esforçou para explicar melhor o assunto, divulgando fotos contidas nos autos –de beliches, banheiros, etc– querendo mostrar os exageros dos relatórios. Mas o estrago já estava feito.


Há alguns anos, eu próprio fui ao Vale do Araguaia, no Mato Grosso, conferir uma autuação de trabalho escravo ocorrida na fazenda Rio Preto, de um mineiro com nome de Romão Flor. Deparei-me lá com um excelente, e enorme, rebanho de gado nelore, distribuído em piquetes com pastos plantados, cochos de sal cobertos, alta tecnologia. A propriedade ocupava 246 empregados, sendo 89 vaqueiros, todos com carteira assinada. Moravam numa vila, mantida no local, casas de alvenaria, cesta básica gratuita, escola para a meninada. Tudo civilizado, zero latifúndio.

Mas –daí surgiu a pendenga– a equipe de fiscalização do trabalho, quando lá esteve, flagrou 6 trabalhadores rurais, sem registro profissional, fazendo a roçada de pastagens. Mais. Eles confessaram beber água diretamente das nascentes lá existentes e, quanto aos banheiros, não haviam nos prados: durante a jornada, disseram, faziam as necessidades ali mesmo, no matagal. Essa realidade, comum na roça, bastou para o (forçado) enquadramento como “trabalho análogo à escravidão”. Puro exagero. Denunciei o caso na época, em 2004.

O trabalho degradante, análogo à escravidão, incontestavelmente ainda subsiste alhures, seja no campo seja na cidade, e precisa ser combatido cotidiana e rigorosamente. Ninguém discorda disso. É inadmissível, porém, como tem ocorrido, transformar em crime de servidão irregularidades trabalhistas comuns e discutíveis. Aplique-se a lei com rigor, mas não se afronte a razão.

Agora que o STF, em decisão liminar nesta 3ª feira (24.out.2017) suspendeu os efeitos da controvertida portaria, ganha-se tempo para equacionar a matéria sem julgamentos apressados e tortuosos. Tomara que a PGR, que deverá elaborar uma solução para o impasse, não siga o perverso princípio de que, se os ruralistas defendem uma causa, esta não presta. Chega desse preconceito.

Xico Graziano, 64, é engenheiro agrônomo e doutor em Administração. Foi deputado federal pelo PSDB e integrou o governo de São Paulo. É professor de MBA da FGV e sócio-diretor da e-PoliticsGraziano. Autor de 10 livros. Texto publicado originalmente no portal Poder 360.

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Capim e fogo podem salvar o Cerrado

Por código Florestal em 27/12/2017

Sem mata, a água da chuva escorre mais rápido sobre o solo, deixando de infiltrar-se terra adentro para alimentar as nascentes e regularizar o fluxo dos rios. Certo? Errado.


Segundo Giselda Durigan, pesquisadora do Instituto Florestal de São Paulo, é um equívoco associar a produção de água no cerrado com a presença de árvores. Embora elas sejam importantes para o ciclo hidrológico em escala planetária, no plano das bacias hidrográficas não é bem assim -sobretudo no cerrado.

As copas das árvores, em realidade, interceptam a água da chuva e devolvem parte dela à atmosfera por meio da transpiração. Grosso modo, quanto mais cobertura arbórea, menos água se infiltra no solo para alimentar nascentes e rios.

Foi o que mostrou artigo de Durigan e sua colega Eliane Honda publicado em agosto de 2016 no periódico científico "Philosophical Transactions B", da Real Sociedade britânica. Há também um artigo seu em português sobre o assunto, "A Restauração de Ecossistemas e a Produção de Água".

Elas mediram o escoamento de água em várias áreas de cerrado com densidades diversas de cobertura arbórea. Constataram que, para cada metro quadrado a mais por hectare de solo ocupado por árvores, diminuía em cerca de 1% o líquido precipitado que chegava ao chão.


O correto seria ter falado, na coluna, em cobertura vegetal, e não em matas, florestas ou árvores. Pois o elemento mais característico do cerrado, e das savanas em geral, está na presença do capim. Neste caso, são as gramíneas, não as espécies arbóreas, que previnem o escoamento superficial (evitando portanto a erosão) e garantem a infiltração no solo.

O capim se associa ainda a outra marca crucial do cerrado, o fogo. Num bioma com estação seca bem definida, ele se incendeia com facilidade nesse período, bastando para isso apenas um raio.

O surgimento das savanas, ressaltou num artigo de 2009 de Marcelo Simon, da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, coincidiu com a disseminação de gramíneas pelo planeta entre 4 milhões e 10 milhões de anos atrás. Com incêndios recorrentes durante milênios, as plantas se adaptam ao fogo, pois sobrevivem melhor aquelas com cascas mais resistentes, por exemplo.

A consequência, raciocinam Honda e Durigan: está errada a política de impedir o fogo no cerrado e de adensar sua vegetação com o plantio de árvores.

Se a intenção for preservar sua diversidade e a produção de água, é melhor manejá-lo de forma racional, impedindo que saia de controle como no recente incêndio na Chapada dos Veadeiros.

Quem diria?

Foto de Rogério Verçoza/TV Brasil

O agro na mira de mais um imposto

Por Código Florestal em 27/12/2017



O brasileiro é um dos trinta povos do mundo que mais pagam impostos. Nossa carga tributária atingiu 32,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, de acordo com o Relatório de acompanhamento fiscal de julho de 2017. Considerando outras nações, isso nos coloca acima do Reino Unido, Canadá, Japão, Suíça e Estados Unidos, por exemplo.

São tantos impostos em nosso país que trabalhamos grande parte do ano apenas para pagar nossa contribuição com a União. Em meio a enxurrada de impostos, temos um específico que se chama Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Esta taxa deverá sofrer alterações em curto prazo, e tanto a agricultura como a pecuária podem ser enquadradas nela após essas alterações.

A taxa A TCFA é um tributo para financiar a proteção do meio ambiente, que foi inserida no Sistema Tributário Nacional com a intenção de combater a poluição ambiental e o uso desregulado dos recursos ambientais. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável por reverter toda a receita recolhida através desta taxa para o controle e fiscalização destas atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O tributo foi instituído em 1981 pelo artigo 17-B da lei federal 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente) e introduzido em 2000 pela redação dada pela lei federal 10.165/00. As pessoas físicas ou jurídicas passivas de serem tributadas através da TCFA são todas aquelas que exerçam atividades constantes no Anexo VIII da Lei no.10.165. Além disso, apenas as atividades que estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, devem ser taxadas.


Os valores da TCFA podem variar conforme o potencial de poluição, o porte da empresa e o grau de utilização dos recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização. O tributo é pago trimestralmente e seu montante pode variar de R$128,80 a R$5.796,73.Vale ressaltar que a TCFA não é acumulativa. Em casos da mesma pessoa se enquadrar em mais de uma atividade sujeita ao CTF/APP, o montante a ser pago será relativo à atividade de maior valor.

Alterações Entre julho e agosto deste ano, com o objetivo de revisar o enquadramento das atividades do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) o IBAMA estabeleceu uma consulta pública. Através de um conjunto de 200 fichas técnicas de enquadramento, a sociedade contribuiu com o preenchimento de um formulário, destacando se as atividades dispostas nas fichas compreendiam ou não uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais. As fichas preenchidas serão publicadas como anexo em uma nova Instrução Normativa (IN) e serão referência oficial para determinar se as atividades obrigam ou não à inscrição no Cadastro CTF/APP.

Taxação do imposto Dentro das 200 fichas disponíveis para consulta pública, em uma delas foi possível definir se as atividades agrícolas e pecuárias eram passíveis de enquadramento para a taxação do imposto. Ou seja, a intenção é incluir a agricultura e a pecuária como atividades potencialmente poluidoras.

A produção de alimentos será uma atividade poluidora e passível de taxação. Em função disso, o setor responsável por cerca de 23% do PIB nacional, está na mira para de um novo imposto. O agronegócio pode ser taxado como atividade de risco ao meio ambiente. Em caso de enquadramento das atividades agrícolas e pecuárias no CTF/APP, segundo os valores vigentes, o produtor rural pode ser tarifado em até 4,6 mil reais por ano, a depender do porte da empresa.

Fazendo um cálculo simples, com o valor do imposto, utilizando os valores atuais de mercado, o agricultor deixaria de comprar, por ano, o equivalente a 4,5 toneladas de fertilizante (10-10-10)4. Seguindo os mesmos parâmetros, com a taxação, o pecuarista também deixa de comprar, por ano, o equivalente a 2,1 toneladas de suplemento mineral.

Produtor penalizado A Instrução Normativa (IN) regulamentando o enquadramento das atividades no CTF/APP ainda não foi decretada, mas o enquadramento deve ser realizado já em 2018. Em caso de aprovação das atividades agrícolas e pecuárias no CTF/APP, o produtor rural será penalizado com mais uma tarifa tributária. Com o montante arrecadado para o pagamento da taxa, o produtor poderia investir no aumento de tecnologia e assim aumentar a produtividade do sistema.

Além do custo financeiro, a taxa joga mais uma vez a sociedade contra o agronegócio. Seria bom que alguém dissesse ao governo que o agronegócio brasileiro utiliza os recursos naturais de maneira responsável para a produção de alimentos e que precisa de estímulo e não de desestímulo.


Em tempo, fiz aqui no blog a denúncia de que o Ministério do ½ Ambiente planejava na alterar na surdina a TCFA: veja aqui. O posto do blog motivou uma nota oficial do Ministério afirmando que não existe a intenção de taxar o agro. A palavra no ministro do ½ ambiente, entretanto, vale menos que o bosta de gato. Convém ficar de olho.

Imagem de Valter Campanato, da Agência Brasil

sábado, 16 de dezembro de 2017

Abate de bovinos cresce 9,0% em relação ao mesmo período de 2016

Por Código Florestal em 15/12/2017.



O abate de bovinos teve alta de 9% em 2017 (7,98 milhões de cabeças) na comparação com o mesmo período de 2016. A produção de couro cresceu 6,3% na comparação trimestral (8,74 milhões de peças) e 4,8% na comparação anual.

No 3º trimestre de 2017, foram abatidas 7,98 milhões de cabeças de bovinos sob algum tipo de serviço de inspeção sanitária. Essa quantidade foi 7,6% maior que a registrada no trimestre imediatamente anterior e 9,0% maior que a do 3º trimestre de 2016.

O abate de 661,98 mil cabeças de bovinos a mais no 3º trimestre de 2017, em relação ao mesmo período de 2016, foi motivado pelo incremento em 15 das 27 unidades da federação. Os aumentos mais significativos foram em Mato Grosso (+173,06 mil cabeças), Minas Gerais (+139,23 mil cabeças), Mato Grosso do Sul (+123,08 mil cabeças), Goiás (+103,03mil cabeças) e São Paulo (+91,19 mil cabeças). Por outro lado, as maiores reduções foram verificadas no Maranhão (-22,68 mil cabeças), Tocantins (-17,65 mil cabeças), Pernambuco (-11,35 mil cabeças), Pará (-9,49 mil cabeças) e Paraíba (-8,53 mil cabeças).

Mato Grosso continua liderando o abate de bovinos, com 16,6% da participação nacional, seguido por Mato Grosso do Sul (10,9%) e Goiás (10,6%).


Aquisição de couro cresce 6,3% no trimestre e 4,8% no comparativo anual

No 3º trimestre de 2017, os curtumes investigados pela Pesquisa Trimestral do Couro – aqueles que efetuam curtimento de pelo menos 5.000 unidades inteiras de couro cru bovino por ano – declararam ter recebido 8,74 milhões de peças inteiras de couro cru de bovino. Essa quantidade foi 6,3% maior que a registrada no trimestre imediatamente anterior e 4,8% maior que a registrada no 3º trimestre de 2016. Quanto à origem do couro, a maior parte teve procedência de matadouros e frigoríficos, seguida pela prestação de serviços, que responderam juntas por 89% do total apurado no período.

A aquisição de 404,34 mil peças inteiras de couro cru a mais no 3º trimestre de 2017, em relação a igual período do ano anterior, foi motivada por aumento das aquisições em 8 das 20 unidades da federação com pelo menos um curtume enquadrado no universo da pesquisa. Os aumentos mais intensos ocorreram em São Paulo (+282,49 mil peças), Mato Grosso (+244,59 mil peças), Pará (+138,81 mil peças), Goiás (+133,79 mil peças) e Paraná (+128,61 mil peças). Já as maiores quedas ocorreram em: Tocantins (-278,89 mil peças), Bahia (-97,04 mil peças), Minas Gerais (-73,74 mil peças) e Maranhão (-58,21 mil peças).

Mato Grosso continua liderando a recepção de peles pelos curtumes (com 18,3% da participação nacional), seguido por São Paulo (13,5%) e Mato Grosso do Sul (11,8%).

Com informções do IBGE e imagem do Pixabay

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

A perversão do Cadastro Ambiental Rural (CAR)




Concebido como porta de entrada do setor rural nas novas regras ambientais estabelecidas pela Lei 12.651, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) virou mais um instrumento de perseguição e punição dos produtores rurais.

Um recente estudo feito pelo Climate Policy Initiative (CPI) comparou legislações de proteção florestal e de uso da terra de sete países, dentre os dez maiores player agrícolas, quais sejam, Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos, e concluiu que nenhum deles tem regras ambientais mais rígidas do que a brasileira.

Apesar disso, o setor rural defendeu em peso as novas regras e aceitou enviar todas as informações relacionadas aos seus imóveis rurais como forma de iniciar o processo de regularização.

Durante a tramitação do texto no Congresso sempre houve um receio muito grande em relação ao CAR. O Senador Ronaldo Caiado fez várias críticas à inclusão do cadastro no texto. Relembre. O setor rural aquiesceu em relação ao CAR mediante a inclusão de travas que evitassem com que as informações chegassem aos bancos de dados de ONGs ambientalistas internacionais.

Aprovada a lei, milhões de produtores fizeram um esforço hercúleo para incluir seus imóveis no cadastro. Muitos tiveram que pagar técnicos, muitos fizeram cadastros com informações erradas que resultarão em mais limitações de uso do solo que a lei de fato exige. Mas, apesar das dificuldades, a maioria dos produtores seguiu a lei e realizou o cadastramento.

Tão logo o CAR recebeu uma quantidade importante de informação, o Ministro do ½ Ambiente, Sarneyzinho Filho, ignorou todas as travas criadas para evitar que as ONGs acessem os dados e publicou as informações na internet. Na ocasião, publiquei um post explicando quais foram as regras ignoradas pelo ministro: Nota explicativa: Divulgação dos dados do Cadastro Ambiental Rural foi ato ilegal


Diga-se de passagem que o Ministro Sarneyzinho Filho foi duramente pressionado por ambientalistas governamentais do Ministério Público Federal e não governamentais a expor os dados do cadastro ambiental.

Antes mesmo da conclusão do CAR, o chefe da fiscalização do Ibama, Luciano Evaristo, já babava ante a possibilidade de usar os dados para punir produtores rurais sem precisar enviar seus fiscais a campo. Mostrei aqui o vídeo do Sr. Evaristo salivando ao falar da importância do CAR como instrumento de punição: Ibama usará o CAR para fiscalizar produtores rurais "sem sair do escritório"

Publicado os dados, o Ibama iniciou uma operação de emissão de multas pela internet com base nos dados do CAR: Embargo via satélite e multas pelo correio: Saiba o que o Ibama e Sarney Filho andam planejando para o seu futuro. Em audiência pública no Senado Federal no último dia 29 de agosto, o fiscal chefe do Ibama, Luciano Evaristo, informou que o sistema de emissão de multas com base no CAR já emitiu quase 5 mil autos de infração, embargou cerca de 150 mil hectares e gerou R$ 2,4 bilhões em multas.

Lembrando que agora, depois de um decreto do Ministro Sarneyzinho, o produtor pode pegar um desconto de 60% nessas multas se decidir aplicar o restante em projetos que serão escolhidos pelo M½A. Já expliquei isso aqui no post: Quanto mais dano ambiental, melhor: Sarney Filho cria a indústria da multa no Brasil

Outro que desatou a usar o CAR como instrumento de punição foram os ecólatras do Ministério Público Federal. A meninada desenvolveu um robozinho que cruza informações de satélite com o CAR e gera processos judiciais automáticos. Mostrei aqui no post: MPF começa a processar produtores rurais via satélite e pede R$ 1,5 bilhões em indenização

Também mostrei que o algorítimo automático do MPF estava gerando processos contra pessoas inocentes e obrigando-as a provar na justiça que não cometeram os crimes dos quais estão sendo acusados: Ministério Público Federal processa inocentes na Amazônia

Na boca do leão



Como se não bastassem o MPF, o Ibama e as ONGs usando os dados do CAR em sua guerra santa contra os demônios ruralistas, a Receita Federal também está de olho nas informações do cadastro. Desde 2015, o Incra e a Receita estão vinculando as informações dos seus dois cadastros rurais, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O blog também vem cobrindo essa tema. Veja aqui.

Os dois próximos passos desse processo de vinculação dos cadastros público de imóveis rurais serão a inclusão do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), onde estão os dados de todos os imóveis georreferenciados de acordo com a Lei 10.267, e do Cadastro Ambiental Rural. A declaração do Imposto Territorial Rural de 2017 já trouxe um campo onde o produtor poderia informar o número do CAR.

As informações do CAR disponibilizadas à Receita Federal terá impacto no valor do ITR. Isso porque o valor do ITR leva em consideração as áreas de reserva e o uso do imóvel. Hoje essas informações são declaradas anualmente à Receita. Amanhã a receita cruzará as informações declaradas pelo produtor no ITR com aqueles informadas no CAR. Clique aqui e saiba mais.

E o CAR como instrumento de incentivo a adesão do agro às novas regras do Código Florestal?

O CAR era o primeiro passo para regularização ambientais dos imóveis rurais. Feito o CAR seria necessário que os estados estabelecem as regras locais dos Programas de Regularização Ambiental, os chamados PRAs. Também seria necessário que o Governo Federal regulamentasse, via decreto, as Cotas de Reserva Ambiental, as chadas CRAs. Tanto os PRAs como as CRAs são necessários para que o produtor decida como adequar seus imóvel ao Código Florestal.

Nada disso aconteceu até agora. Muitos estados não têm regras para os PRAs. Alguns estados que já decidiram as regras as viram ser judicializadas em seguida. O Governo Federal até hoje não regulamentou as CRAs e há uma discussão estúpida dentro do Ministério do ½ Ambiente que pode inviabilizar o sistema de cotas. Mostrei isso no post: Sarney Filho pode acabar com a Cota de Reserva Ambiental

Soma-se a isso o fato de que o Código Florestal foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público Federal e outros ambientalistas radicais deixando em suspeição quase todas as regras da nova lei. O único voto que se conhece até agora, o do Ministro relator, Luiz Fux, declarou inconstitucional o artigo que trata do PRA, por exemplo: Veja aqui.

O processo de adequação dos imóveis rurais brasileiro às regras do Novo Código Florestal está interrompido pela inoperância dos estados e do Governo Federal e pela insegurança jurídico sobre o texto da lei gerada pela ação do MPF junto ao STF.

O que sobrou?

A utilização do CAR para perseguir, difamar, punir, multar e processar o produtor rural que aderiu em peso cadastro confiando nas novas regras do Código Florestal.

Em tempo:

Durante o debate da reforma legislativa do Código Florestal este blogger apoiou a inclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no texto. De má vontade, porque sabia do risco de acontecer essa persevão que agora se verifica, mas apoiei. Aconteceu o pior e este blogger pede desculpas ao leitor. A lição que retiro desse episódio é que é um erro confiar nos ambientalistas.

Prazo encerra no próximo dia 31 de dezembro de 2017

Lembrando a todos que o prazo para fazer incluir imóveis rurais no CAR encerra no próximo dia 31 de dezembro. Quem não fizer não será perseguido pelo Ibama, nem pelo MPF, nem pelas ONGs. Também não terá acesso ao financiamento de bancos, nem poderá se aproveitar das regras do Código Florestal... sejam eles quais forem.

Foto: Composição Fotor com imagens do MPF, do STF da Agência Senado

“Informação publicada é informação pública. Porém, alguém trabalhou e se esforçou para que essa informação chegasse até você. Seja ético. Copiou? Informe e dê link para a fonte.”