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sábado, 3 de fevereiro de 2018

“Funrural” explicado e descomplicado em 2018

Por Pedro Puttini Mendes e Clairton Kubaszwski Gama em 30/01/2018 no site Scot Consultoria



Desde 2017 o tema “Funrural” ou contribuição previdenciária rural – terminologia juridicamente correta – ocupou as pautas da imprensa do agronegócio e de forma geral, sem contar os embates jurídicos travados pelas ações judiciais e medidas provisórias.


Pois bem. Com o objetivo de simplificar o assunto, após as alterações trazidas pela Lei Federal no. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, trouxemos o que tributaristas conhecem por “regra matriz tributária” para facilitar a compreensão do tema.

Na tabela 1, procuramos demonstrar os critérios material, pessoal (em relação ao sujeito passivo da relação jurídica-tributária) e quantitativo da contribuição social devida pelos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Não entramos no mérito das contribuições sociais devidas pelos empregados rurais ou pelos prestadores autônomos de serviços rurais, cingindo o objeto deste estudo, como dito, aos produtores.

Esta contribuição pode ser conceituada como a espécie tributária cujo produto de sua arrecadação é destinado a uma ação estatal voltada a finalidades específicas e constitucionalmente determinadas como autorizadoras da tributação.

A Constituição Federal prevê quatro espécies de contribuição: sociais (art. 149, primeira parte); de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte); do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte); e de iluminação pública municipal e distrital (art. 149-A).

As contribuições sociais podem, ainda, ser subdivididas em: gerais (art. 149, primeira parte); e de seguridade social, que por sua vez comportam subdivisão em ordinárias (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II e III), residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4o.) e de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1o.).

A contribuição objeto de estudo no presente artigo, trata-se de contribuição social de seguridade social ordinária, portanto, com fundamento constitucional no art. 149, primeira parte c/c art. 195, ambos da Constituição Federal.

Por oportuno, registra-se que as contribuições sociais, ao contrário do que ocorre com outras espécies tributárias – como os impostos, principalmente -, não têm suas materialidades definidas constitucionalmente. Cabe, pois, ao legislador infraconstitucional o direito de impor quais os fatos jurídicos tributários que ensejarão a incidência da exação. No que diz respeito à contribuição em análise, esta tarefa foi desempenhada pela Lei no. 8.212/1991, que desde sua edição já passou por inúmeras modificações, sendo a última delas bastante recente, realizada através de Lei no. 13.606 de 9 de janeiro de 2018.

Enfim, importa ainda lembrar que continuam pendentes, a conclusão do Recurso Extraordinário no. 718.874 e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 4395, ambos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Tabela 1.

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Coautoria:

Clairton Kubaszwski Gama:

Advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Coordenador do Grupo de Estudos em Tributação Internacional da Faculdade Brasileira de Tributação – FBT.

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

O que mudou para o produtor com a nova legislação

Por Gazeta do Povo publicado em Suinocultura Industrial em 10/01/2018



A Lei 13.606/2017, que trata das dívidas e das condições de operação do Funrural a partir de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (09/01), com 24 vetos da Presidência da República à proposta apresentada pelo Congresso Nacional.
Pela nova legislação, dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017 poderão ser parceladas em até 176 prestações e terão desconto de 25% sobre o valor de multas e encargos. A adesão dos produtores ao Programa de Regularização Tributária Rural terá de ser feita até o dia 28 de fevereiro de 2018. Quem aderir terá de pagar “como entrada” 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
A alíquota de contribuição para empresas rurais foi mantida em 2,5%, enquanto a proposta do Congresso era de redução para 1,7%. A contribuição do produtor rural pessoa física, no entanto, foi reduzida de 2% para 1,2% da receita bruta.
Aconselhado pela equipe econômica, o presidente vetou o desconto de 100% nas multas e encargos incidentes sobre as dívidas, mantendo a proposta inicial de abate de 25%. Também foi vetada a possibilidade de liquidar o saldo das dívidas com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outro veto envolve o dispositivo que acabava com a cobrança em cascata nas operações entre produtores rurais.
Na justificativa para os vetos, o presidente argumentou que as mudanças propostas pelo Congresso vão na contramão do ajuste fiscal e “desrespeitam” os contribuintes que pagaram as contribuições em dia.
“Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral.”
Os técnicos da equipe econômica defendiam um veto praticamente integral à proposta, deixando apenas a redução da alíquota do Funrural para pessoas físicas de 2% para 1,2% e a possibilidade de cobrança sobre a folha de pagamento, em vez de incidir sobre o faturamento da produção.
A avaliação no Planalto foi que a equipe econômica “pesou a mão” na hora de recomendar os vetos. Por isso, o presidente acabou sancionando pontos que os técnicos tinham pedido veto – como a redução do porcentual do valor mínimo das duas primeiras parcelas, de 4% para 2,5% da dívida.
Para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural, o produtor terá de confessar o débito e desistir de ação judicial ou processo administrativo contra o Funrural. A situação poderá ser revertida, caso o Supremo Tribunal Federal venha a reconhecer posteriormente a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados.a

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Funrural: Governo publica Medida Provisória que alivia dívidas de ruralistas

Por:  -Aline Merladete 


Nesta terça-feira (01.08), foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Atualmente, o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho). Com a medida, o valor total vai para 1,3% (1,2% mais 0,1%).  O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural. 
De acordo com o advogado e especialista tributário do Souto Correa Advogados, Frederico Hilzendeger a adesão ao PRR para pagamentos dos débitos da contribuição do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 (FUNRURAL – especialmente produtor pessoa física) pressupõe um entrada de 4% do valor da dívida, sem reduções, a ser paga em até 4 parcelas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017. O restante da dívida pode ser consolidado em até 176 prestações mensais e sucessivas, com redução de 25% das multas de mora e dos encargos, e 100% dos juros, sendo que para o produtor rural pessoa física e para o adquirente da produção rural (Cooperativas, Cerealistas, etc...) cuja dívida seja inferior a R$ 15 milhões as prestações podem ser equivalentes a 0,8% da média da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano anterior.
O Advogado ainda ressalta que a medida já era aguardada e veio dentro do contexto que vinha sendo discutido com o setor, inclusive com a redução da alíquota. No entanto, para aderir ao PRR é preciso desistir das ações judiciais que discutem a constitucionalidade do FUNRURAL.
A íntegra da MP 793/2017 pode ser consultada em:

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Funrural: debates com a Receita Federal estão acirrados

Por Portal DBO em 31/07/2017

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse nesta segunda-feira, 31, que há um debate acirrado entre a bancada ruralista e a Receita Federal sobre a Medida Provisória (MP) que vai tratar do pagamento das dívidas e dos pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ponto mais delicado está relacionado aos frigoríficos. "Há uma grande luta para que se pague até 0,3% da receita da indústria a partir de janeiro", afirmou ele em entrevista ao vivo ao Broadcast Agro.
Ele disse que até o momento o que se tem é que o produtor que está em dia com a contribuição passará a pagar 1,5% de sua receita bruta a partir de janeiro. “Quem não pagou, pagaria 2,3% até quitar sua dívida com um prazo de 15 anos”, explica. Segundo ele, a demora para que a MP seja publicada se deve aos diferentes tipos de casos. “Tem o produtor rural que tinha liminar e não pagou, o que tinha liminar e recolheu em juízo; o frigorífico, que não descontou do produtor e não recolheu, e aquele que descontou e recolheu. Mas o que estamos discutindo deve ocorrer esta semana ainda”.
Inspeção - O deputado comentou também sobre mudanças que devem ser anunciadas em breve pelo governo federal para a fiscalização dos frigoríficos, e que teve sugestões da FPA. "Não pode apenas o governo federal querer tomar conta disso", acrescentou, enfatizando a necessidade de penalizar o desvio de conduta. "Deve ser realizada uma nova reunião daqui 30 a 40 dias para de fato formalizar quais mudanças devem acontecer. O ministro (da Agricultura, Blairo Maggi) nos garantiu, porém, que em 10 a 15 dias algumas mudanças já devem entrar em vigor".
Entre as sugestões da FPA, está a verticalização da linha de comando da inspeção, diminuindo o número de intermediários, e a adoção de um novo modelo, "mais moderno e eficiente". A FPA ainda defende a realização de auditoria interna no Mapa para apurar os desvios de conduta profissional praticados por servidores". 
Venda de terras para estrangeiros - No tocante à autorização para venda de terras a estrangeiros, ele afirmou que a discussão está parada atualmente "Foi atropelada por outras pautas", disse. "Há ainda dúvidas se haverá limite de área e investimento para esses estrangeiros." Para Leitão, o debate "ainda não amadureceu o suficiente para (o assunto) ser votado".
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Funrural: Governo alonga prazo, mas quer juros

Por:  -Leonardo Gottems 


O deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) revelou boas e más notícias da reunião que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e técnicos da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) tiveram com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Não houve acordo para a conclusão das negociações sobre o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
A boa notícia é de que o prazo de quitação para quem não vinha pagando pode ir para até 20 anos, sendo 15 o normal e cinco restantes para quitar eventuais resíduos. Já a má notícia é que o governo quer não admite adotar uma parcela pré-fixada, mas aplicar juros para os pagamentos futuros utilizando a taxa Selic.
“O ministro confirmou que os débitos dos produtores que não pagaram o Funrural pelos últimos cinco anos (contados até o dia 30 de Abril de 2017) estariam inseridos nessa negociação. Mas apareceu uma proposta diferente da que estávamos negociando na semana passada, com uma entrada de 5% da dívida, que poderia ser paga em cinco vezes, e de um parcelamento em 180 meses (que seriam 15 anos). Dissemos que não era isso que estávamos negociando, e suspendemos a reunião”, conta Goergen.
Ele adianta que não sairá medida provisória (MP) definindo a questão nesta terça-feira (16.05), e que a Frente Parlamentar Agropecuária deve reunir-se para avaliar a proposta. O Funrural hoje é de 2%, e cobra junto 0,2% para o Senar e mais 0,1% de um seguro de ambiente do trabalho, num total de 2,3%. A proposta atual da FPA é de alíquota caindo a 1,5% total para os que vinham pagando à normalidade (sendo 1,2% o Funrural).
“Quem não pagou passaria a pagar a partir de novembro, que é o prazo para adesão – com o qual eu não concordo, porque creio que teríamos de dar prazo até 31 de Dezembro. Isso porque o pagamento só se daria no ano que vem, então não há necessidade de pressa”, afirma o deputado.
“Não concordo com o parcelamento de uma entrada de 5% em cinco prestações de 1% a partir de novembro para concluir até março. E isso é do total da dívida, incluindo juros, 100% da multa e dos encargos. O restante seria o parcelamento em 180 meses com até 0,8% sobre o faturamento. Eu não concordo e vejo que cria até uma complexidade de pagamento, porque quando não houvesse produção o agricultor teria de declarar, ou seja, uma burocracia que eu não acho correta”, acrescenta.
Ele destaca, porém, a importância de alongar o prazo de pagamento para 15 anos, definindo 0,8% sobre o faturamento: “Mas ainda estamos discutindo essa questão mensal. Haveria então o desconto total de juros sobre os 95% [restantes] da dívida e 25% de desconto nas multas e nos encargos, como honorários, por exemplo. E conseguimos ainda mais cinco anos, caso haja resíduo, para depois dos 15 anos – então se joga para 20 anos a dívida”.
O governo não aceitou, entretanto, que fosse pré-fixada uma parcela. Quer incidência de juros para os pagamentos futuros, e quer usar a taxa Selic. “Nós pedimos que fosse atualizado por TJLP, mas esse ponto não foi aceito. Eu tenho dito que nós vamos zerar o passado mas vamos jogar um volume maior de dívida para frente. O ministro diz que o produtor se financiou no Estado, mas isso não é verdade, porque o ele teve uma decisão judicial (mesmo que liminar), de que não deveria fazer esse pagamento”, ressalta o parlamentar.
Ele conta ainda que o governo vai exigir que o produtor abra mão de qualquer ação judicial quanto a isso, embora saiba que o STF pode fazer modulação. “Não acho correto, até porque quem mudou de posição foi o próprio STF. O governo não abre mão de certos pontos que vão descapitalizar o produtor, por isso não dei o aval. Vamos avaliar com a bancada e quem sabe na quarta-feira (17.05). É uma negociação que evoluiu, mas vejo grande dificuldade de avançar além disso”, conclui.

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Funrural irá acelerar processo de exclusão na pecuária

Por Alisson Freitas
Em 04/05/2017 no site Portal DBO
A decisão em favor da constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de março, tem causando grande desconforto na cadeia produtiva do agronegócio brasileiro.
Segundo levantamento elaborado pelo analista Gustavo Aguiar, da Scot Consultoria, a cobrança de 2,1% na renda bruta de todas as atividades rurais deve impactar fortemente a lucratividade das fazendas que atuam na pecuária de corte. “O tributo deve afetar, principalmente, os pecuaristas menos produtivos, acelerando o seu processo de exclusão da atividade” .
A consultoria estima que a partir da aplicação da alíquota sobre o valor bruto da produção da pecuária de corte em 2016, será recolhido algo em torno de R$ 1,9 bilhão.
Levantamento - Para mensurar o impacto real do imposto na lucratividade das fazendas, foram elaboradas diferentes simulações de cenários para as fazendas de acordo com a produtividade (@/ha/ano) e lucratividade, com base no lucro operacional e receita bruta. Em relação ao preço bruto da arroba, foi considerada a cotação de São Paulo vigente no momento da análise (R$ 142,27)
Na produtividade, foram considerados cenários de 2,5 até 30 arrobas por hectare ao ano, com intervalos de 2,5 @/ha/ano. Já em relação à lucratividade, a margem foi de 5% até 35%, com intervalos de 5%.
"Esses intervalos abrangem um grande leque de possibilidades, mas vale reforçar que também existem outros cenários, por exemplo, com lucratividades menores que 5% ou até mesmo negativas", destacou Aguiar.
Resultados - No estudo, a lucratividade das fazendas variou de R$ 17,78 até R$ 1.493,86 por hectare/ano. O que fez com que o valor do Funrural oscilasse de R$ 8,18 até R$ 98,17 por hectare/ano.
Nas fazendas onde a lucratividade da pecuária é considerada “usual”, de 10% a 20%, a cobrança do Funrural subtrai de 11,5% a 23%, respectivamente, do lucro anual. Já nas propriedades de maior lucratividade (35%), o impacto do tributo sobre o lucro é de apenas 6,6%
"As fazendas com sistemas de mais lucratividade não devem ser muito impactadas com a cobrança do Funrural, pois os custos fixos e indiretos acabam sendo diluídos pela otimização de sua produção", explicou o analista.
A situação deverá ser crítica para as fazendas consideradas menos produtividas, com lucratividade de até 5%, onde o impacto do tributo deve subtrair 46% do lucro do pecuarista. “Isso reforça a grande difuculdade dos produtores com sistemas menos produtivos de se manterem na atividade de forma duradoura e competitiva”, concluiu Gustavo Aguiar.
Fonte: Portal DBO/Scot Consultoria

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Volta do Funrural espalha dúvidas e agita setor produtivo

Por Marina Salles
Em 02/05/2017 no site Portal DBO.

No último dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a considerar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão desagradou o setor patronal, que deve se manifestar na próxima quarta-feira, 3 de maio, em Brasília, durante as discussões da pauta na Câmara dos Deputados.
A contraproposta levada ao presidente Michel Temer pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), na última quinta-feira, 27, propõe que se extinga o Funrural e se crie uma nova contribuição social para o empregador rural pessoa física. Essa contribuição, segundo o presidente da FPA e deputado do PSDB-MT, Nilson Leitão, seria de 1% sobre a folha de pagamento ou 0,25% sobre o faturamento bruto. Para aqueles com pagamento pendente, ou seja, com a conta do Funrural em débito, a alíquota sobre a folha seria de 1,2% a 1,4% até a quitação da dívida. “Como pela Lei de Responsabilidade Fiscal o governo não pode renunciar a receitas, sugerimos essa compensação”, afirma o deputado. Pela regra atual, a arrecadação do Funrural se dá no momento da venda da produção agropecuária, com alíquota de 2,1% sobre o faturamento bruto correspondente.
Como chegamos até aqui? - De acordo com o advogado, especialista em Direito no agronegócio, Fábio Lamonica, a cobrança do Funrural pôde ser questionada com base em dois aspectos associados à sua fundamentação. O primeiro deles era a questão da bitributação: “Em que o produtor rural pessoa física que contasse com empregados acabava sendo onerado com o recolhimento sobre a receita com a comercialização bruta da produção e com a contribuição sobre a folha de salários”, explica. “Enquanto o produtor pessoa física, sem empregados, contribuiria tão somente com um percentual sobre a sua receita com a comercialização bruta”. Colocadas frente a frente, essas duas situações criavam uma quebra de isonomia, já que o tratamento dado ao dois sujeitos não seria o mesmo perante a lei. O precedente quanto a este ponto foi aberto em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal deu decisão favorável a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo frigorífico Mataboi no ano de 2002.
Outro ponto de discussão, nas palavras de Lamonica, estava no conflito de definição técnica legal, uma vez que a Constituição Federal falava tão somente em “faturamento” e a Lei da Seguridade Social (datada do ano de 1997) tratava de “receita”. “Então, era necessário que a norma fosse adequada ao texto da Constituição, o que se deu com a edição da Lei n. 10.256, no ano de 2001, que alterou somente uma parte do texto legal, fazendo uma espécie de ‘remendo’”, diz o advogado. Recentemente, por 6 votos a 5, o STF entendeu que essa alteração foi suficiente para tornar a contribuição válida.
E agora? O que fazer? - Diante do cenário que se colocou com a decisão do STF, a dúvida que fica agora é de quem é a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do Funrural. Segundo o advogado Eduardo Diamantino, também especializado em Direito no agronegócio, a situação é complexa porque apesar de recair sobre o vendedor da produção agropecuária, o Funrural sempre foi recolhido pelo comprador. “Assim, a responsabilidade acaba sendo de quem entrou com a liminar”, diz. Supondo que um frigorífico tivesse uma liminar contra o pagamento do Funrural, segundo ele, caberia a essa empresa cobrar o valor do produtor e depositá-lo em juízo por precaução. “Isso quer dizer que sobre as empresas amparadas por decisão judicial – responsáveis tributárias que fizeram a retenção do Funrural, mas que não recolheram as contribuições – a decisão do STF não terá efeito imediato. Podendo sim, após a revogação da liminar, no prazo de 30 dias, ser feito o recolhimento voluntário dos débitos”.
Explicado esse caso, existe também o das empresas não amparadas por decisão judicial, responsáveis tributárias que não fizeram a retenção do Funrural, uma vez que o produtor com que negociavam tinha liminar. “Nessa situação, há posicionamento jurisprudencial no sentido de que as contribuições deverão ser exigidas dos produtores rurais”, diz Diamantino. Na prática, como o produtor era quem tinha a liminar e não a indústria frigorífica, por exemplo, a dívida recai sobre ele. “Pode ser até que não se tenha braço para fazer essa cobrança, mas via de regra é isso que deve acontecer”, afirma o advogado.
Para quem não tinha liminar, a situação é um pouco mais complicada. “No caso de empresas não amparadas por decisão judicial, responsáveis tributárias que não fizeram a retenção do Funrural, os débitos dos últimos cinco anos podem ser cobrados. Esse risco é pré-existente e, caso ele venha a se concretizar, virá acompanhado de multa de 75% a 150%”, explica o advogado.
Quanto aos empregadores rurais não amparados por decisão judicial, Diamantino entende que como seus débitos já eram conhecidos do Fisco (uma vez que são declarados na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS – da empresa adquirente), o mais provável é que a cobrança recaia sobre essa empresa, com possibilidade de extensão da exigência, por solidariedade, ao produtor rural. O cenário muda de figura quando os responsáveis tributários fizeram a retenção do Funrural, em função de decisão judicial obtida em ação própria ou coletiva, mas não procederam ao recolhimento: “Nesse caso, o débito será exigido exclusivamente da empresa adquirente, isso porque o produtor rural não foi beneficiado pela medida judicial”, diz Diamantino.
Por fim, para empregadores rurais pessoa física amparados por decisão judicial, cujos responsáveis tributários não fizeram a retenção do Funrural, em razão dessa mesma liminar, o que deve acontecer, segundo Diamantino, é que a Receita terá 30 dias, contados a partir da data de revogação da liminar, para recolher o principal e os juros da dívida (sem multa moratória).
“A despeito da decisão desfavorável do STF, ainda não existe uma definição com relação aos valores que deixaram de ser recolhidos até hoje, mas qualquer cobrança do período passado exige prévio procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal, e tal procedimento, no máximo, pode alcançar débitos dos últimos 6 anos”, explica o advogado. Na opinião dele, o produtor rural que tem  liminar e não recolheu o Funrural deve aguardar por uma definição. “Pode ser que ocorra a modulação ou o parcelamento em condições especiais, e pode ser ainda que ele não seja alcançado pela fiscalização”, diz.
Direito dos trabalhadores - Para o secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Wilson Gonçalves, a questão merece atenção especial das autoridades, uma vez que, segundo ele, a informalidade no campo atinge cerca de 60% dos trabalhadores, que não estariam sendo beneficiados, portanto, por recolhimento atrelado ao registro em carteira assinada.
“O perfil do trabalhador rural é diferente e isso precisa ficar claro para a sociedade. Feito em 2016, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que 72% das mulheres e 78% dos homens no campo começam a trabalhar aos 14 anos de idade. Essas pessoas levantam muito cedo, não têm final de semana, feriado, férias, seguro-desemprego ou 13°. E se chove demais, se tem enchente, ficam sem emprego; se há seca também”, afirma.
Para Gonçalves, é dever do governo, das empresas e da sociedade dar a sua contribuição para que os benefícios da seguridade social sejam garantidos a todos os trabalhadores. “No caso dos rurais, hoje o que financia a seguridade social é a contribuição sobre o lucro das empresas, a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], impostos sobre jogos de casas lotéricas e, quando os recursos não são suficientes, o Tesouro Nacional. Então, é uma situação de corresponsabilidade, de que não dá para a gente se isentar”.   
Fonte: Portal DBO

sexta-feira, 14 de abril de 2017

Entenda os pontos mais polêmicos sobre o pagamento do Funrural


O processo sobre o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ainda está em andamento no Supremo Tribunal Federal, mas não há dúvidas sobre as obrigações do produtor em pagar o fundo daqui para frente. A contribuição, no entanto, ainda gera dúvidas dependendo do ramo de atuação do produtor rural e da situação com o governo.
Para compreender a complexidade do Funrural é preciso, antes de qualquer coisa, saber do que se trata o fundo, que nada mais é do que uma contribuição destinada para custear a Previdência Social. O imposto é cobrado sobre o resultado bruto da produção comercializada e atinge produtores de todo o país, independente do tamanho da produção ou atividade. Mesmo quem decide recolher o INSS por fora, é obrigado a pagar o Funrural.
http://picasion.com/
 
O imposto é de 2,3% e funciona da seguinte maneira: 2% é destinado ao INSS; 0,1% vai para prestações por acidente de trabalho e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, o Senar. O pagador do imposto é o produtor rural, mas o responsável pelo recolhimento é o comprador, que deve destinar o dinheiro ao governo.
“Pela regra legal, quem tem a obrigação de fazer o recolhimento é a pessoa jurídica, ou a cooperativa que compra essa produção rural. Ela faz o recolhimento e isso vem destacado dentro da nota de comercialização da produção rural e acaba sendo um custo, um encargo que é do próprio produtor rural pessoa física, já que o valor da produção dele é descontado desse tributo”, analisou a advogada tributarista Gabriela Lemos.
A mesma regra vale para produtores rurais pessoa física que comercializam produtos entre si. “A contribuição incide também, só que quem tem a obrigação de fazer o recolhimento nesse caso é o próprio produtor rural que vendeu a produção”, falou.
Gabriela explica ainda que, ao contrário do que muita gente pensa, o empregador rural não está sendo bitributado, pois o INSS é destino à aposentadoria do trabalhador. “O próprio empregado, segurado da Previdência Social, também tem que contribuir para esse sistema. Mas, o que ele faz com a contribuição? Sobre a sua remuneração incide uma contribuição, que é a mesma de todo e qualquer empregado, paga pelo empregador. No entanto, quem arca mais uma vez com o encargo financeiro disso é o empregado, que recebe os descontos na folha de pagamento”, disse a advogada.
Em 2011, quando a Justiça alegou que o Funrural era inconstitucional, o assunto foi parar na Justiça. Muitos produtores e indústrias conquistaram liminares para não pagar o imposto e, por meio das decisões judiciais, eles pagavam o Funrural em depósito judicial, que é quando o dinheiro fica guardado pela justiça até a definição da legalidade.
Se for definido legal, o dinheiro seria repassado ao governo e, caso contrári, seria devolvido. No entanto, quem deixou de recolher, mesmo com liminar, talvez tenha que arcar com juros e multa referente aos últimos anos.
“Nesses casos, as liminares continuam valendo e as decisões preliminares também, até que haja uma mudança no entendimento naquela ação específica. Quando a ação acontecer, o tributo passa a ser exigido novamente e, o questionamento que fica, é sobre o período cobrado. Caso não tenha nenhum tipo de constituição desse crédito tributário, ele vai poder exigir os últimos cinco anos, que é o prazo de decadência que existe para se fazer essa cobrança”, disse a advogada.

sexta-feira, 31 de março de 2017

Supremo mantém cobrança patronal para Previdência rural

Se todos os outros setores pagam sobre a folha salarial por que só o agronegócio deve pagar sobre a receita brutal? Não estudei o assunto mas penso que todos deveriam ter o mesmo tratamento. JEPAlayon.

Em 30 de março de 2017 - 17:10

A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 30, manter a validade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), imposto cobrado sobre a receita bruta da produção dos empregadores rurais. Parte do valor arrecadado com o Funrural é usada pelo governo para financiar os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais, como auxílio-doença e aposentadoria.
O Supremo julgou um recurso do governo federal contra decisão proferida pela Justiça Federal, que considerou a cobrança ilegal. A controvérsia foi provocada por uma lei que entrou em vigor em 2001.
O texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao fundo e reproduziu trechos de normas semelhantes, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo. No entendimento dos ministros que formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança.
Para o presidente da Aprosoja Brasil, Marcos da Rosa, a medida não vai resolver o problema de caixa do governo, que é deficitário. “As commodities estão em baixa no mercado internacional e a arroba do boi está com preço muito ruim no Brasil. Os produtores de milho e soja, por causa da seca, acumularam dívidas para os próximos dois ou três anos e uma parte das dívidas estão vencendo agora no mês de março, com os preços extremamente defasados no caso da soja. A cobrança não vai resolver o problema de caixa do governo e é um duro golpe nas contas dos produtores”, afirmou. Na visão da Aprosoja Brasil, a solução mais razoável teria sido dar quitação geral aos passivos e cobrar doravante. “Não sabemos ainda o que será feito, mas a verdade é que a partir de agora todos os produtores tem que recolher independente se ajuizaram ou não ações na Justiça”.
A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.
Votaram a favor da cobrança os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmem Lúcia, Dias Tóffoli e Gilmar Mendes. Seguiram a recomendação do relator Edson Fachin os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em nota divulgada à imprensa, mostrou-se a favor do entendimento que prevaleceu no Supremo. A CNA "entende que todos os setores produtivos têm a obrigação de contribuir para o financiamento da Previdência Social".
"Para a CNA, a forma de contribuição por meio de uma alíquota incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção é a maneira mais justa e vantajosa para a maior parte da produção rural brasileira. Essa forma de contribuição não onera a folha de pagamento e faz com que o produtor rural pague quando realmente detém capacidade contributiva, ou seja, quando há comercialização de sua produção", diz a nota, assinada por João Martins da Silva Junior, presidente da CNA.
Pelo facebook, o produtor rural em Mato Grosso e presidente da Câmara Setorial da Soja, do Mapa, Glauber Silveira, considerou o julgamento "político, que deve levar à falência milhares de produtores". Ele prossegue" "Enquanto se esperava do Supremo Tribunal do país um julgamento técnico e que realmente colocasse fim a esta cobrança inconstitucional, vemos o julgamento político em virtude do nosso país estar passando por um momento de dificuldade pela má gestão do governo, e para piorar vemos a CNA apoiar tal modelo sem ao menos consultar sua base ou justificar. Observamos o posicionamento equivocado de nossa entidade mãe. Para se ter uma ideia um produtor que planta mil hectares de soja e colhe 60 sacas, vendendo a 60 reais pagará de Funrural para a previdência R$ 82.800,00; plantando milho na dafrinha e colhendo 130 sacas por ha e vendendo a um preço de 20 reais irá contribuir com mais R$ 59.800,00 o que daria um total de R$ 142.600,00 para a previdência. Para produzir isto o produtor neste tamanho de área precisa em média 3 funcionários, o que daria de contribuição previdenciária para cada funcionário por mês de R$ 3.961,00. E a CNA vem me dizer que isto é melhor que pagar sobre a folha, e pior, conheço muitos produtores de áreas deste tamanho que trabalham, pai e filhos, e que irão pagar este valor e pior, ao ficarem velhos não têm direito a previdência; se quebrarem, não têm direito a receber condizente com este recolhimento, irão se aposentar recebendo um salário mínimo. E vem a CNA e o Supremo dizer que isto é justo? Pode ser justo para atividades que seu custo maior (sic) é a mão de obra, como no caso do café, frutas etc. Na verdade, hoje a própria legislação trabalhista asfixiante tem levado o produtor a reduzir mão de obra, as máquinas são cada dia maiores, ou seja, o Funrural é um assalto governamental no bolso do produtor.
Fonte: Portal DBO, com Agência Brasil e Estadão Conteúdo